Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que vem se posicionando com firmeza em casos sobre a validade de toda e qualquer forma de organização empresarial, inclusive a relação de franquia firmada entre duas pessoas jurídicas, a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), indeferiu pedido de...
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Planejamento fiscal para franquias optantes do lucro presumido
Por Paulo Guilherme de Lima O modelo comercial de franquia pode ser composto por uma vasta gama de atividades, direitos e obrigações, tais como cessão de direitos, cessão de know-how, compra e venda de mercadorias, prestação de serviços, distribuição, dentre outras definidas por contrato. Em muitos casos, por conta da ampla variedade de atividades praticadas...
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Desafios da Franquia
Por Mariana Feijon Em tempos de instabilidade econômica, consumir e aplicar dinheiro são atividades que se tornam mais planejadas. Se hoje o poder financeiro do brasileiro não está em seu melhor nível, seria de se esperar um menor desenvolvimento do mercado. Porém, o “franchising” é um mercado que tem se mostrado flexível e resistente, mantendo...
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TJ reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de franquia, royalties e quaisquer outros...