O projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas, é o destaque da pauta do Plenário nas sessões deliberativas de 22 a 24 de novembro. Os deputados precisam analisar um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal,...
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Câmara aprova novo Código Eleitoral com previsão de quarentena para juízes e policiais
A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (16), a votação do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). Aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o texto será analisado ainda pelo Senado. O projeto consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do...
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Aprovado projeto de combate ao superendividamento dos consumidores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Franco...
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Proposta prevê suspensão dos prazos processuais para advogados com Covid-19
Projeto de lei de autoria dos deputados federais Gelson Azevedo (PL) e Juninho Do Pneu (DEM) prevê a suspensão dos prazos processuais para advogados com Covid-19 e outras doenças graves. A proposta está m trâmite na Câmara Federal. O artigo 313 do Código de Processo Civil estabelece em quais as situações um processo pode ser...
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Deputado propõe tirar obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM) protocolou nesta semana na Câmara dos Deputados projeto de lei que tira a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais. A proposta, caso aprovada e sancionada, altera o Decreto-Lei 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), que, atualmente, obriga as realizações dos exames. “O projeto...