Em decisão proferida na última segunda-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público (MP) de São Paulo e cassou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Moraes reconheceu a legalidade da busca pessoal realizada por guardas civis, em um caso de Mauá,...
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