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Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em R$ 62

Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em R$ 62

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o andamento da ação penal contra um homem acusado de furto a uma farmácia em Concórdia (SC), em 2021. Apesar do baixo valor dos itens furtados (R$ 62), a maioria do colegiado rejeitou a aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela, que não considera como crime...

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