A desembargadora Luciana Bresciani, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar para suspender a lei estadual que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade, e gratuitamente, aos clientes. A decisão foi assinada na quarta-feira (13/09). Como o DJ mostrou, a Assembleia...
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Deputados aprovam projeto que obriga bar e restaurante a servir água filtrada gratuita à vontade
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, no último dia 8, projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade, e gratuitamente, aos clientes. A proposta é de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), “De fato, a oferta de água é comum...