por Arlindo Sari Jacon Em 2015, por meio da Emenda Constitucional – EC nº 87/2015, a Constituição Federal passou a dispor acerca da divisão do ICMS nos casos de vendas de mercadorias em operações e prestações interestaduais, que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. A exigência do ICMS devido...
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