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Usucapião por abandono de lar

Usucapião por abandono de lar

Por Fabiano Morais A usucapião familiar ou usucapião por abandono de lar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011. A referida lei criou o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre...

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