Pessoas afrodescendentes podem pedir aos cartórios a alteração de certidões de nascimento e casamento para incluir sobrenomes que remetam à raça, etnia, religiosidade ou ancestralidade africanas, inclusive com a supressão do nome de família originalmente atribuído. Esse é o entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) que...
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MPF fiscaliza programa federal que vai retomar obras paradas ou inacabadas de escolas e creches
Os membros do Ministério Público Federal (MPF) vão atuar na fiscalização do programa federal que pretende retomar ou concluir obras de cerca de 3.700 escolas, creches e estabelecimentos de educação profissionalizante em todo o país. Informações sobre o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante...
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Ministério Público debate desafios para fiscalizar uso de novas tecnologias no processo eleitoral
Como enfrentar os desafios impostos pelo uso cada vez maior das tecnologias digitais no processo eleitoral? Esse foi o foco do debate realizado nesta quarta-feira (24) no seminário “Democracia: Eleições no Mundo Digital”, que reuniu procuradores, promotores e juízes em Brasília (DF), além de servidores e especialistas no tema. O objetivo foi discutir medidas para...
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PGR denuncia deputada federal e hacker por invasão a sistemas do CNJ e inclusão de documentos falsos
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra a deputada federal Carla Zambelli e contra o hacker Walter Delgatti Neto pelas invasões a sistemas do Poder Judiciário realizadas entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. Eles vão responder por invasão a dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal)...
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Supremo decide pela legalidade de uso de trajes religiosos em fotos para documentos oficiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência da retirada de trajes religiosos para fotos de documentos oficiais. A decisão se deu em Recurso Extraordinário (RE) 859376, com repercussão geral (Tema 953), que foi julgado pelo Plenário na tarde desta quarta-feira (17). O resultado do julgamento seguiu o mesmo entendimento manifestado pelo...
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Homologado acordo de benefício a pessoas com deficiência, HIV e idosos na região de Piracicaba
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 2 de abril, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispõe sobre a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) a cidadãos com deficiência, idosos a partir dos 65...
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MPF lança canal no WhatsApp para ampliar comunicação com a sociedade
O Ministério Público Federal (MPF) lança nesta segunda-feira (8) mais um meio de comunicação direta com o cidadão: o canal MPF no WhastApp. A inciativa fortalece a missão do MPF na defesa da sociedade por meio da divulgação de informações relevantes em uma plataforma ágil e com linguagem simples e direta. Os usuários que seguirem...
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Caixa Econômica não pode alterar limites de crédito de conta corrente sem autorização do cliente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre (RS), julgou procedente um recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) deixe de alterar os limites de crédito disponibilizados em conta-corrente, sem a prévia e expressa autorização do cliente. O MPF aponta que a prática...
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MPF contesta prescrição e anistia ao pedir responsabilização de ex-agentes da ditadura
O Ministério Público Federal (MPF) rebateu os argumentos que a Justiça Federal adotou para negar, entre outros pedidos, a declaração de responsabilidade de sete ex-agentes da ditadura por atos de violação a direitos humanos. A medida constituiria reconhecimento jurídico de que os réus atuaram para torturar e matar o metalúrgico Manoel Fiel Filho, em 1976,...
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MPF reafirma no Supremo posição contrária à exigência de retirada de adereços religiosos para fotos de identificação civil
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, reiterou nesta quinta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), a posição do Ministério Público Federal (MPF) contra a exigência de retirada de adereços religiosos na produção de fotos de identificação civil. A manifestação, proferida em sustentação oral, foi dada no caso em que uma freira foi impedida de...