É inconstitucional a isenção de pena (a chamada escusa absolutória) para casos de crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. É o que defende o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, em manifestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.185/DF. Ajuizada pela Associação Nacional dos Membros...
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Exército está obrigado a adotar cotas em processos seletivos para colégios militares
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Exército adote cotas raciais e sociais em processos seletivos para admissão de alunos em colégios militares de todo o país. A decisão decorre de uma ação civil pública do MPF contra a Força Armada, que usava uma interpretação equivocada da legislação para negar...
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STJ decide que seguradoras não têm direito a prerrogativas de consumidores
As seguradoras que processam empresas de energia elétrica para reaver valores pagos a segurados por danos em equipamentos eletrônicos não fazem jus às prerrogativas processuais garantidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor. Foi o que decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (19/2). O entendimento segue posição defendida...
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MPF defende esforço conjunto entre bancos e órgãos reguladores para coibir fraudes na venda de produtos financeiros
A crescente oferta de produtos financeiros no Brasil tem gerado preocupações quanto à transparência na relação entre bancos e consumidores. Em razão do excesso de judicialização e de reclamações, o Ministério Público Federal (MPF) se reuniu, na terça-feira (11/2), com representantes da Caixa Econômica Federal, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Superintendência de...
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Após recomendação do MPF, Facebook e Instagram removem anúncios de venda ilegal de mercúrio metálico
Após recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Facebook adotou medidas para combater o comércio ilegal de mercúrio metálico em sua plataforma. A Meta, empresa controladora do Facebook e do Instagram, informou que removeu os anúncios identificados e implementou mecanismos de monitoramento para prevenir a publicação de novos conteúdos relacionados ao comércio da substância....
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MPF fiscalizará execução de mais de 3 mil obras de escolas e creches que devem ser retomadas a partir de 2025
O MPF irá fiscalizar a execução de mais de 3 mil obras de escolas e creches, que serão retomadas a partir de 2025
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MPF pede condenação do Cremesp por atuação indevida contra médicos que realizaram aborto legal em São Paulo
MPF solicita a condenação do Cremesp por agir indevidamente contra médicos que realizaram aborto legal em São Paulo.
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MPF entra com ação na Justiça para garantir recursos de acessibilidade em plataformas de streaming no Brasil
O MPF move ação na Justiça para garantir recursos de acessibilidade em plataformas de streaming no Brasil
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STJ autoriza o plantio de variedade da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos
STJ autoriza o plantio de variedades de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. Entenda a decisão, que inviabiliza o uso recreativo.
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Advogado oferece dinheiro a juiz na petição
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um advogado por corrupção ativa por oferecer dinheiro a um juiz federal do Espírito Santo para obter vantagem em um processo em que representava uma das partes. Segundo as investigações, em março de 2021, o denunciado juntou aos autos uma peça processual em que oferece ao magistrado vantagem indevida,...