O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7510, que questiona lei paulista que anistiou as multas aplicadas a quem descumpriu as regras sanitárias fixadas por decretos estaduais durante a pandemia de covid-19, entre elas o uso obrigatório de máscara. Para o PGR,...
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MPF obtém a repatriação de 14,6 milhões de dólares que estavam em conta na Suíça
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu repatriar US$ 14,6 milhões que estavam depositados em conta na Suíça operada por dois integrantes da organização criminosa investigada na Operação Eficiência no Rio de Janeiro. Acompanhada pela Secretaria de Cooperação Internacional, a repatriação foi autorizada pela Justiça e decorre de pedido formulado pelo Grupo de Atuação Especial de...
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MPF envia a Anvisa nota técnica contrária à proposta de extinção de bulas impressas em medicamentos
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nota técnica em que se posiciona contra a proposta, em trâmite na agência reguladora, de substituição gradual das bulas impressas por bulas em formato digital nos medicamentos comercializados no Brasil. No documento, o MPF defende que a adoção de bulas digitais deve ser...
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MPF defende que afrodescendentes podem incluir em certidões sobrenomes que remetam à raça, etnia ou religiosidade
Pessoas afrodescendentes podem pedir aos cartórios a alteração de certidões de nascimento e casamento para incluir sobrenomes que remetam à raça, etnia, religiosidade ou ancestralidade africanas, inclusive com a supressão do nome de família originalmente atribuído. Esse é o entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) que...
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MPF fiscaliza programa federal que vai retomar obras paradas ou inacabadas de escolas e creches
Os membros do Ministério Público Federal (MPF) vão atuar na fiscalização do programa federal que pretende retomar ou concluir obras de cerca de 3.700 escolas, creches e estabelecimentos de educação profissionalizante em todo o país. Informações sobre o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante...
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Ministério Público debate desafios para fiscalizar uso de novas tecnologias no processo eleitoral
Como enfrentar os desafios impostos pelo uso cada vez maior das tecnologias digitais no processo eleitoral? Esse foi o foco do debate realizado nesta quarta-feira (24) no seminário “Democracia: Eleições no Mundo Digital”, que reuniu procuradores, promotores e juízes em Brasília (DF), além de servidores e especialistas no tema. O objetivo foi discutir medidas para...
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PGR denuncia deputada federal e hacker por invasão a sistemas do CNJ e inclusão de documentos falsos
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra a deputada federal Carla Zambelli e contra o hacker Walter Delgatti Neto pelas invasões a sistemas do Poder Judiciário realizadas entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. Eles vão responder por invasão a dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal)...
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Supremo decide pela legalidade de uso de trajes religiosos em fotos para documentos oficiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência da retirada de trajes religiosos para fotos de documentos oficiais. A decisão se deu em Recurso Extraordinário (RE) 859376, com repercussão geral (Tema 953), que foi julgado pelo Plenário na tarde desta quarta-feira (17). O resultado do julgamento seguiu o mesmo entendimento manifestado pelo...
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Homologado acordo de benefício a pessoas com deficiência, HIV e idosos na região de Piracicaba
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 2 de abril, acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispõe sobre a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) a cidadãos com deficiência, idosos a partir dos 65...
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MPF lança canal no WhatsApp para ampliar comunicação com a sociedade
O Ministério Público Federal (MPF) lança nesta segunda-feira (8) mais um meio de comunicação direta com o cidadão: o canal MPF no WhastApp. A inciativa fortalece a missão do MPF na defesa da sociedade por meio da divulgação de informações relevantes em uma plataforma ágil e com linguagem simples e direta. Os usuários que seguirem...