Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli analisou no dia 1º deste mês recurso extraordinário da operadora de telefonia Claro contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a cobrança do Município de Limeira (SP) da taxa de licença de localização e funcionamento de estação rádio base. O caso se...
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