Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois agravos regimentais (AREs 1448637 e 1444985) contra decisão de primeira instância que recebeu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). Em ambos os casos, vereadores de Louveira (SP) se tornaram réus após aprovação de...
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Toffoli manda reduzir pena de limeirense que “coleciona” atos infracionais
Condenada em Limeira (SP) pelo crime de tráfico de drogas, a ré T.T.S. conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Defensoria Pública, ajustar sua pena após o ministro Dias Toffoli reconhecer a incidência de tráfico privilegiado – redutor previsto na Lei de Drogas (11.343/2006). O caso da limeirense revelou posicionamentos diferentes do STF...
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Toffoli derruba cobrança de taxa da Prefeitura de Limeira contra a Claro
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli analisou no dia 1º deste mês recurso extraordinário da operadora de telefonia Claro contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a cobrança do Município de Limeira (SP) da taxa de licença de localização e funcionamento de estação rádio base. O caso se...