O membro de Ministério Público estadual processado por crimes não relacionados com o exercício do cargo ou de suas funções é detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, na forma do art. 96, III, da Constituição Federal. O entendimento é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento...
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Cinegrafista cristão é condenado por recusar serviço em casamento homoafetivo
A recusa em fazer serviços de imagens para um casal homossexual terminou em condenação no estado do Piauí. O cinegrafista, que chegou a ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de validar seu recurso extraordinário, afirmou nos autos que se recusou a realizar as fotos uma vez que é cristão protestante e tal ato...
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Caso Master: Fachin convoca ministros para tratar de menções a Toffoli
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, convocou uma reunião com ministros da Corte para tratar do relatório da Polícia Federal (PF) sobre as investigações do Banco Master que faz menções ao ministro Dias Toffoli. O encontro será realizado na sala da presidência do STF e está previsto para às 16h. Durante o encontro,...
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Juiz que atuou em Limeira auxilia Tofolli no caso do Banco Master
O juiz Carlos Vieira Von Adamek, que já atuou em Limeira (SP), auxilia o ministro Dias Toffoli no caso que envolve o Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado, conforme noticiado pelo jornal O Estado de São Paulo, e a delegada Janaina Palazzo, da Polícia Federal, discordaram durante o depoimento Daniel Vorcaro –...
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Em HC no Supremo, advogada não anexa decisão que declarava ser ilegal: “deficientemente instruído”
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), descreveu como “deficientemente instruído” um habeas corpus (HC) impetrado por uma advogada que buscava, entre outras coisas, nulidade do Tribunal do Júri que condenou sua cliente no estado de Santa Catarina. Ela não anexou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apontada como autoridade coatora....
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Toffoli rejeita HC de advogados que não representam família Bolsonaro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu o habeas corpus (HC) impetrado na corte que pretendia favorecer integrantes da família Bolsonaro e a “todos os demais que se encontram detidos ou ameaçados de detenção, bem assim os que estejam com direitos cerceados – Inquérito 4.781”, também conhecido como “Inquérito das Fake News”...
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Dias Toffoli tranca inquérito sugerido por procurador da República contra advogado
Um inquérito policial contra o advogado da J&F Investimentos S.A., Francisco de Assis e Silva, foi trancado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20/5). A instauração do inquérito ocorreu após Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, procurador da República, alegar ter sido alvo de suposta prática do crime de difamação. Ao ministro,...
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STF manda reduzir pena de condenado por tráfico em Limeira
Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça de Limeira (SP) reduza a pena de um réu condenado por tráfico de entorpecentes. Toffoli acolheu pedido da Defensoria Pública que sugeriu aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado). PRIMEIRA INSTÂNCIAA Justiça em Limeira condenou o réu à pena de cinco...
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STF afasta vínculo empregatício entre franquia e franqueado
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em decisão no dia 12 deste mês, cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que tinha reconhecido vínculo empregatício entre franquia e franqueado. A Justiça do Trabalho deverá fazer nova análise do caso, desta vez à luz dos precedentes do STF. RECLAMAÇÃOA reclamação...
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É válida ação de improbidade administrativa contra vereadores que insistiram em lei inconstitucional
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois agravos regimentais (AREs 1448637 e 1444985) contra decisão de primeira instância que recebeu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). Em ambos os casos, vereadores de Louveira (SP) se tornaram réus após aprovação de...
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