Por Fabiano Morais A nova lei do distrato imobiliário (lei 13.786/18), publicada no dia 28 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da União, foi sancionada para regulamentar os contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Com a nova regra as construtoras poderão reter até 50%...
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Lei do Distrato Imobiliário