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PL em Limeira propõe condição para renovar alvará especial: fiscalização de barulho

PL em Limeira propõe condição para renovar alvará especial: fiscalização de barulho

Uma nova proposta em Limeira (SP) envolve a expedição, ou renovação, de alvará especial a estabelecimentos. Projeto de lei, de autoria do vereador Julio César Pereira dos Santos (MDB), modifica e acrescenta à Lei Ordinária nº 3626, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos...

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