A Defensoria Pública de SP ajuizou ação civil pública inédita em face do banco BMG com pedido de indenização por dano social causado pela prática reiterada e sistemática de cobrança de taxas abusivas de juros em casos concretos, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário. O Núcleo Especializado dos Direitos do Consumidor (Nudecon) da Defensoria realizou levantamento...
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Defensoria envia a 6 concessionárias de energia elétrica recomendação para se absterem de exigir laudos e orçamentos para ressarcimento de danos
A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), encaminhou a seis concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado recomendação para que se abstenham de exigir laudos e orçamentos como documentos indispensáveis à solicitação de ressarcimento de danos elétricos ocasionados por falha no fornecimento da energia. O...