O Projeto de Lei Complementar 155/24 altera o Código Eleitoral para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) e majoritárias (presidente, governadores, prefeitos e senadores). O texto também prevê a realização de sorteio em caso de empate persistente. O objetivo do autor, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG),...
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Após reunião de líderes, relator confirma votação do Código Eleitoral até junho
O Senado deve votar no primeiro semestre deste ano o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Marcelo Castro (MDB-PI), após reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e líderes partidários nesta quinta-feira...
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Projeto aumenta pena para compra de votos que envolva assédio no local de trabalho
O Projeto de Lei 2586/22 inclui no Código Eleitoral um agravante para o crime de compra de votos, que hoje é punido com reclusão de até 4 anos e multa, para permitir que essa pena seja aumentada de 1/3 até a metade, caso o ilícito seja praticado pelo empregador na tentativa de coagir funcionários a...
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Código Eleitoral pune propagação de fake news com detenção e multa
O artigo 323 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) proíbe expressamente qualquer pessoa de divulgar, na propaganda eleitoral ou durante o período de campanha, fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos políticos ou a candidatos, capazes de exercer influência perante o eleitorado. Ou seja, a legislação eleitoral brasileira contém dispositivos que punem criminalmente quem espalha...
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Propaganda eleitoral antecipada: pedido expresso de voto está proibido até 16 de agosto
por Marcelo Aith A propaganda para as eleições neste ano só é permitida a partir do dia 16 de agosto. Pedidos expressos de voto são proibidos em qualquer tipo de publicação nas redes sociais, comícios, entrevistas em veículos de comunicação – jornais, portais, rádio ou TV – e até mesmo em materiais impressos como folhetos...