A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas, não cabendo o direcionamento à vara de família que fixou o pagamento. O relator da proposta, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), apresentou...
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ação para rever ou anular pensão alimentícia