por Marcos Cordasso Projeto de lei complementar 233/2023, de autoria do Poder Executivo Federal, prevê a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao atual DPVAT. NOVAS REGRAS: Pelas novas regras previstas no projeto, não haverá mais cobertura das despesas médicas – a regra atual existe desde...
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Projeto de lei complementar 233/2023