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Caso do moinho incendiado em Limeira tem pedido de prescrição pela nova lei de improbidade

Caso do moinho incendiado em Limeira tem pedido de prescrição pela nova lei de improbidade

Passaram-se mais de 8 anos da data do incêndio do moinho Ora et Labore, às margens da Rodovia João Mendes da Silva Junior (SP-151) que liga Limeira a Iracemápolis. Este é o tempo previsto na nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.130) para prescrição (perda do direito do Estado de punir) de ações contra...

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Entenda a nova Lei de Improbidade Administrativa usada por Hadich e Botion em processo

Entenda a nova Lei de Improbidade Administrativa usada por Hadich e Botion em processo

Em vigência desde outubro deste ano, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) já tem sido bastante usada por políticos em processos, como em Limeira, pelo ex-prefeito Paulo Hadich e o prefeito Mario Botion em caso em que ambos respondem a mesma ação civil pública. Antes, veja o histórico: No início deste ano, o...

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