A Constituição Federal de 1988 reservou destacado papel ao Ministério Público, considerado como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Cabe ao Ministério Público Eleitoral zelar...
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (14/05/24)
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