Por maioria dos votos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Prefeitura de Limeira e decidiu manter decisão da Justiça de Limeira que extinguiu execução fiscal que cobrava dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O motivo? Quando o Município ajuizou a ação, o contribuinte já tinha falecido 13 anos...
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