A Defensoria Pública do Estado de São Paulo regulamentou as ações do projeto “Resgatando a Cidadania” para este ano em Limeira. O programa oferece assistência jurídica à população em situação de rua e ocorrerá em dois bairros. A atividade é possível por conta de um termo de colaboração firmado entre a Defensoria Pública, a Prefeitura...
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STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3), que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis do Município de Diadema (SP). Para a Corte, as normas são...