Proposta apresentada pelos vereadores Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM) e Tatiane Lopes (Podemos) quer estabelecer normas gerais de permanência de animais em condomínios horizontais ou verticais e loteamentos fechados e de acesso controlado de Limeira. O primeiro desafio, porém, será passar pela análise de viabilidade jurídica, uma vez que o Código Civil, em...
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