Em vigência desde outubro deste ano, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) já tem sido bastante usada por políticos em processos, como em Limeira, pelo ex-prefeito Paulo Hadich e o prefeito Mario Botion em caso em que ambos respondem a mesma ação civil pública. Antes, veja o histórico: No início deste ano, o...
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TJ suspende processo contra Hadich e Botion
O desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu os argumentos do ex-prefeito Paulo Hadich, que recorreu à segunda instância do Judiciário para suspender o recebimento de ação que foi movida pelo Ministério Público (MP) contra ele, o prefeito Mario Botion (PSD) e o ex-secretário...