A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, que declarou a ilegalidade da taxa de fiscalização municipal, além de determinar a devolução dos valores cobrados de forma indevida. De acordo com...
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Intervias quer proibir bloqueio e interdição de rodovias no ‘tratoraço’ em Limeira e região
A concessionária Intervias pediu, nesta quarta-feira (6/1), liminar para proibir bloqueios e interdições em rodovias administradas por ela nesta quinta-feira. É a data prevista para o “tratoraço”, movimento organizado em todo o Estado por produtores rurais em protesto ao aumento de impostos no setor agrícola. A ação de interdito proibitório pediu, em sede de urgência,...