O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar decisões do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) que negaram habeas corpus preventivos para importação de sementes de cannabis sativa (maconha) para produção artesanal de óleo extraído da planta, com objetivo de tratamento terapêutico. O MPF aponta em seus recursos que...
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STJ dá salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar Cannabis sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário. Ao julgar dois recursos sobre o tema, um de...