A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no artigo 94, inciso II, do Código Penal (CP). Segundo o colegiado, a...
Últimas Notícias:
Comissão aprova proposta que padroniza piso constitucional da educação
Câmara de Limeira vota criação do Dia da Lembrança do Holocausto Judaico
Dupla que roubou Toyota Hilux de casal em Limeira é condenada e permanecerá presa
Mantida condenação de homem que invadiu celular de ex-namorada e divulgou fotos íntimas
Candidato avança no concurso, mas é barrado no dia do teste de aptidão física
Conciliação: resolva conflitos de forma justa e eficaz
Transportadora descobre que posto não abasteceu seus caminhões, mas cobrou combustível
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começa nesta segunda
MPF obtém a repatriação de 14,6 milhões de dólares que estavam em conta na Suíça
Simples demora no atendimento bancário não gera dano moral presumido
Homem inventa roubo de moto dada como pagamento em negócio frustrado
Acordos em casos de desacato e difamação em Limeira incluem depósitos ao RS
MP quer pena maior para réu que inventou sequestro e extorquiu idosos em Cordeirópolis
Mulher recebe R$ 5 mil por engano, não devolve e é condenada
Bodkin: série surfa na onda dos podcasts
Justiça do Trabalho libera R$ 6 milhões a 565 empregados de Limeira, Iracemápolis e Cordeirópolis
BRK promove Feirão em Limeira com condições especiais para negociação de débitos
MPF envia a Anvisa nota técnica contrária à proposta de extinção de bulas impressas em medicamentos
Empresa é condenada a indenizar empregado com deficiência afastado em layoff
Home
reconhecimento de bom comportamento público e privado