por Marina Ramos Marques O artigo 6º da Constituição Federal (CF) prevê, dentre outros, a moradia como um direito social e o bem de família é protegido pela lei 8.009/90, que o torna impenhorável. A Lei 8.009/90 exclui a proteção da impenhorabilidade ao imóvel do fiador. Dessa forma, aquele que se apresentar como fiador em...
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Rodapé – Um café de notícias para começar o dia bem informado (20/05/24)
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Lei 8.009/1990