Uma professora recorreu ao Judiciário para receber benefício que vigorou, por meio de lei municipal, entre os anos de 1993 e 2002: incentivo no valor de 50% da remuneração aos servidores de nível universitário que exercessem a função de formação e que fixasse residência no município. Nesta segunda-feira (20/5), a Justiça analisou o pedido. A...
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incentivo financeiro a servidor