A Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve sentença da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de São Carlos (SP), que julgou procedente a ação de um comerciante do Município contra a União Federal, determinando a devolução dos valores pagos indevidamente de PIS e COFINS, incluindo o ICMS em suas bases...
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