A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) analisou as alegações do proprietário de uma motocicleta em embargos contra uma execução de dívida e deparou-se com a alegação de que o veículo serve de meio de transporte para a sua esposa. “Não é razão para reconhecimento de impenhorabilidade”, disse o juiz Marcelo...
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