O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7510, que questiona lei paulista que anistiou as multas aplicadas a quem descumpriu as regras sanitárias fixadas por decretos estaduais durante a pandemia de covid-19, entre elas o uso obrigatório de máscara. Para o PGR,...
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