O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou recurso da Prefeitura de Limeira (SP) e manteve a sentença que reconheceu que o adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde deve ser calculado sobre o seu salário-base, e não sobre o salário mínimo nacional. A servidora foi defendida pelo advogado Claudinei Rocha Amorim....
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Faculdade deve indenizar aluno por cobrar mensalidade de curso que não abriu turma
Uma faculdade de São Bernardo do Campo (SP) foi condenada pelo Colégio Recursal local a pagar indenização de R$ 5 mil a um aluno que foi cobrado – e teve o nome negativado – de mensalidades de um curso que sequer abriu turma. A decisão ocorreu no dia 28 de junho em ação movida pelo...