Um consumidor de Catanduva (SP) teve reconhecido pela Justiça da comarca o direito à restituição de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pago sobre a energia elétrica residencial. O caso, que tramitou pelo Juizado Especial Cível, teve a atuação do advogado João Vitor Rossi contra a Fazenda Pública do...
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juíza Adriane Bandeira