Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) invalidou lei do Município de Colatina que amplia direitos de empregados públicos, regidos pela CLT. De acordo com o voto do relator, ao legislar a respeito da carreira dos servidores celetistas ampliando seu regramento, o município incorreu em usurpação da competência privativa...
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