Vereadores em Limeira, Tatiane Lopes (Podemos) e Marco Xavier (Cidadania) protocolaram nesta semana na Câmara um projeto de lei que autoriza no Município o uso veículos aéreos não tripulados, como os drones, nas ações de prevenção e combate ao abandono de animais. Os parlamentares mencionam que outras cidades têm utilizado a ferramenta como estratégia de fiscalização de maus-tratos e abandono.
Pela proposta, fica autorizada a utilização de equipamentos do poder público ou de terceiros. Quando houver identificação de abandono de animais em áreas públicas ou privadas. O responsável deverá pagar multa de R$ 1.454,50, equivalentes a 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp).
Se houver reincidência, sendo comprovado o crime de maus-tratos e abandono, o responsável pessoa física pagará o valor da multa duplicado. Para empresas, o valor da multa será aplicado por animal abandonado, além da cassação do alvará de funcionamento. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Bem-Estar Animal.
O projeto também estabelece que o uso dos equipamentos deverá ser respaldado conforme as regras de aviação civil, comunicação e de espaço aéreo, respeitado o princípio da inviolabilidade de domicílio. “Constantemente nos deparamos com animais abandonados em residências, galpões e terrenos, e, dadas as dificuldades de alcance do local, fica inviabilizada a possibilidade de resgatar o animal ou mesmo registrar provas de que o animal se encontra, de fato, abandonado. Nesse sentido, o uso dessa tecnologia facilitaria o acesso ao local, garantindo maior eficácia na fiscalização das denúncias de maus-tratos. Assim, a tecnologia se configura como uma ferramenta de considerável potencial na verificação das situações de abandono”, justificaram.
A proposta será analisada pelas comissões da Casa antes de ir à votação.
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