Nesta segunda-feira (22/4), a Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou cinco projetos na pauta da Ordem do Dia. Uma das propostas foi colocada em votação em regime de urgência especial. Entre as proposituras, está a alteração da Lei 4.412/2009, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras nas calçadas. A mudança foi proposta pelos vereadores Mariana Calsa e Betinho Neves, ambos do MDB.
A propositura suprime a exigência de limitar a ocupação das calçadas a 50%. Em vez disso, o texto prevê a permissão aos estabelecimentos comerciais de reservar 1,2 metro para a passagem de pedestres, com colocação de faixa de sinalização do solo.
“Essa medida reflete uma compreensão mais contemporânea das necessidades dos espaços públicos, reconhecendo a importância de estimular a vida ao ar livre e o convívio social, sem comprometer a circulação segura de pedestres”, dizem os vereadores na justificativa.
A proposta também estabelece que, havendo autorização expressa dos proprietários, fica autorizada a colocação de mesas e cadeiras no passeio público situado em frente aos imóveis considerados contíguos ao estabelecimento. Para isso, todas as demais exigências já previstas na legislação devem ser respeitadas.
Os vereadores dizem que a proposta vai impulsionar a economia ao proporcionar aos bares e restaurantes uma oportunidade expandida de oferecer experiências ao ar livre, o que pode atrair mais clientes e incentivar o empreendedorismo na área gastronômica.
Veja como foi a votação
Aprovado – Projeto de Lei Nº 3/2024, do vereador Helder do Taxi (MDB),perpetua o nome de Elza Zacharias Scartezini na Área Verde 3 localizada na Av. Cabo PM Wagner Modesto, no bairro Residencial Ilha De Bali.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 25/2024, dos vereadores Mariana Calsa (MDB) e Betinho Neves (MDB), altera a Lei Ordinária Nº 4.412/2009, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras no passeio público nos casos que especifica.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 32/2024, da Prefeitura, institui o Programa Moradia Digna, que incrementa a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social promovida pelo município de Limeira, cria a Oficina da Casa e o Selo “Amigo da Casa”.
Aprovado – Projeto de Lei N° 39/2024, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) a repassar e alterar o valor do recurso financeiro a título de subvenção social à entidade beneficiária, incluindo-a na relação prevista na Lei Municipal Nº 6.972/2023 e na Lei Orçamentária Anual Nº 6.971/2023 para os fins que especifica.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Complementar N° 7/2024, da Prefeitura, acresce dispositivo na Lei Complementar nº 936/2023, que dispõe sobre a habitação de interesse social e a habitação de mercado popular, disciplina os procedimentos de análise e concede isenção tributária.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
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