O projeto de lei de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), sobre a regulamentação de animais comunitários e seus direitos, que estava na pauta da sessão desta quarta-feira (13), teve sua votação prejudicada por apresentação de emenda. O vereador José Bernardo (PSD) propôs a exclusão de um dos artigos da proposta, o que previa a permissão de abrigos aos animais nas vias públicas.
Na proposta original, a redação do projeto, em seu artigo 5º, permitia a colocação de abrigos para os animais comunitários em vias públicas, desde que não interrompessem ou prejudicassem o passeio de pedestres e o trânsito. Havia, ainda, a previsão de multa para quem removesse o abrigo ou os recipientes com água e ração sem a devida autorização.
Durante o trâmite do projeto, Tatiane apresentou um substitutivo ao projeto de lei e, posteriormente, uma emenda que retirou a previsão de multa e estabeleceu que os abrigos sigam as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para livre circulação de pedestres e que eles sejam fixados, preferencialmente, em frente ao imóvel do cuidador principal.
Durante a sessão de ontem, José Bernardo sugeriu, por meio de emenda, a exclusão de todo o artigo 5º, ou seja, o que permite a colocação dos abrigos nas vias públicas. “A presente emenda tem por finalidade dar melhor adequação ao projeto”, resumiu o parlamentar na justificativa.
A emenda será analisada pelas comissões da Casa e, quando o projeto voltar à pauta, deverá ser votada pelos parlamentares.
Foto: Pixabay
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