O vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) protocolou projeto de lei para que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Limeira (SP) tenham direito a Voucher-Vacina em caso de falta na rede municipal.
Os critérios para concessão do Voucher-Vacina em Limeira, conforme a proposta, serão definidos por meio de decreto, apenas durante o período de interrupção do fornecimento na rede pública municipal. “O Voucher-Vacina será válido apenas para vacinas que já são fornecidas pela rede pública municipal e estejam com a entrega temporariamente suspensa ou atrasada. O credenciamento das clínicas e farmácias onde os usuários poderão utilizar o Voucher-Vacina será realizado através de procedimento licitatório”, sugere o texto.
Na justificativa, o parlamentar diz que são oferecidos 42 tipos de imunobiológicos e 25 vacinas. Das vacinas disponíveis hoje no SUS, 96% são produzidas no Brasil ou estão em processo de transferência de tecnologia. “Ocorre que, não raro, tem faltado vacinas na rede pública de saúde, deixando os pais preocupados, como ocorreu recentemente com a falta das vacinas Meningocócica C […] e Meningocócica C [conjugada – ACWY]”.
O vereador também pontua que a falta de vacinas é um contrassenso diante da Lei Municipal nº 6.140, de 20 de dezembro de 2018, que obriga a apresentação da caderneta de vacinação atualizada no ato da matrícula e rematrícula em escolas públicas e particulares do Município de Limeira.
O projeto de lei passará pelas comissões antes de ir à votação do plenário.
Renata Reis é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formada em jornalismo, atuou em jornal diário, em outros meios, como rádio e TV. Também prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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