Com o objetivo de garantir melhores condições de trabalho aos professores eventuais da rede municipal de educação, o vereador Elias Barbosa (PSC) solicitou ao secretário de Educação, André Francesco, que promova a prorrogação dos contratos de trabalho por até 24 meses, com base na Lei Federal 8.745/1993.
“Recentemente, os professores substitutos foram surpreendidos com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1066677, que impossibilitou o Executivo de realizar pagamento de férias e do 13º salário para este tipo de contratação”, explicou o parlamentar.
Na época, os docentes procuraram a Comissão de Educação e Cultura da Câmara, presidida pelo vereador Elias, que mediou o diálogo entre a Secretaria Municipal de Educação e os professores. No entanto, segundo o parlamentar, como até o momento não foi apresentada uma solução para o problema, ele sugeriu a prorrogação diretamente aos secretários municipais de Educação, André Francesco, e de Negócios Jurídicos, Daniel de Campos, na reunião do colegiado do dia 6 de outubro.
“A prorrogação dos contratos daria mais satisfação aos professores, que, além de contar com alguns meses a mais no pagamento, já que hoje eles não recebem 12 meses de salário, com base no Estatuto do Magistério, ainda possibilitaria o pagamento do 13º salário e das férias a estes profissionais tão importantes na educação de nossas crianças”, avaliou Elias.
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