Também foi regulamentada neste sábado (16) a Lei n° 6.216/2019, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), que proíbe a venda ou distribuição gratuita de cigarros, derivados do tabaco e produtos para fumo a menores de 18 anos pelos estabelecimentos comerciais de Limeira.
A multa é de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 581,80, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
O decreto assinado pelo prefeito Mario Botion (PSD) considera a necessidade de regulamentação da medida, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a proibição da venda.
As sanções passam a valer a partir de hoje.
Foto: Pixabay
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