O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reviu decisão da Justiça de Limeira e autorizou pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para verificar se um devedor possui algum tipo de renda. A decisão desta quarta-feira (26/3) atende recurso do Banco do Brasil, que é o credor.
Os autos já estão em fase de cumprimento de sentença em ação monitória. O banco executa uma empresa e uma pessoa física. Em primeira instância, o Judiciário indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho visando a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios.
No agravo de instrumento, o banco alegou que a negativa acarreta grave prejuízo, pois dificulta a localização de bens e impede a satisfação do crédito. “A negativa da diligência limita indevidamente o direito do credor, contrariando o artigo 797 do CPC, que determina que a execução deve se desenvolver no interesse do credor”, argumentou.
O juiz em segundo grau, Marcelo Ielo Amaro, foi o relator do recurso na 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Ele observou que as tentativas de se localizar ativos financeiros para penhora não tiveram êxito. Assim, a medida que o credor pediu não traz prejuízos e nem representa violação de direitos.
Dados do Caged
O Caged contém informações sobre trabalhadores em regime CLT, por meio de sistema que integra os dados que as empresas geram. Porém, elas só ficam acessíveis por meio do Judiciário. “As plataformas em referência não podem ser acessadas diretamente pela parte, o que justifica a indispensabilidade da requisição judicial”, lembrou.
“A providência se mostra adequada e proporcional à finalidade de alcançar o patrimônio dos executados e satisfação do crédito e, para tanto, necessária a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo quando as informações são confidenciais, e, desse modo, não podem ser solicitadas diretamente pela parte interessada”, apontou o relator.
Com o provimento ao recurso, o TJSP vai comunicar a Justiça de Limeira sobre a decisão.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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