A Prefeitura de Limeira publica, nesta quinta-feira (25/11), decretos que regularizam, definitivamente, três loteamentos que estavam fechados em desacordo com a legislação.
O Centreville, Jardim Residencial Alto da Capela e Jardim Porto Real I concluíram a documentação nesta semana com a entrega do termo de compromisso, com obrigações a serem cumpridas, como manutenções das vias públicas internas, em atendimento às exigências da lei que permite o acesso controlado.
Estes três e outros 21 bairros, que estão em processo avançado de regularização, não foram constituídos inicialmente como loteamentos fechados. Há regras que diferenciam os tipos de loteamentos e as obrigações relacionadas à infraestrutura interna, questões que ficaram sob discussão após a Lei Complementar nº 828, de 29 de março de 2019, que trata da regularização de loteamentos fechados em Limeira.
No início de novembro, a Prefeitura publicou o decreto nº 409, com regras sobre obrigações quanto à manutenção da infraestrutura, regulamentando a questão. Com isso, as associações de moradores com processo de regularização mais avançado entregaram o termo de compromisso. Agora, diz o secretário de Urbanismo Matias Razzo, os representantes destes loteamentos poderão levar o decreto de regularização para registro em cartório.
A partir de então, estes loteamentos poderão exercer o acesso controlado. A legislação municipal garante o “não impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados”. O TAC exigia uma regularização sob risco dos loteamentos serem todos abertos. Com o decreto, o TAC se dará por cumprido a cada regularização.
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