Projeto de lei em trâmite na Câmara de Americana pede a suspensão da renovação anual da licença para transporte escolar. A proposta é do vereador Luiz da Rodaben (Cidadania).
O projeto altera a Lei nº 4.515/2007, que regulamenta o serviço de transporte escolar na cidade. O parlamentar propõe a suspensão dos prazos para renovação anual da licença para transporte escolar durante as restrições sanitárias impostas pelas autoridades competentes.
Ainda no texto, há a previsão de prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data do retorno das aulas presenciais e após o período de restrição sanitárias, para que os proprietários de veículos de transporte escolar façam a renovação.
Na justificativa, Luiz menciona que a categoria não tem previsão de retorno às aulas. “A categoria de condutores escolares, que de forma abrupta, teve seu sustento completamente cessado e, diferentemente de outros segmentos de atividade comercial, os quais, aos poucos e de forma gradativa, retomaram as atividades, aquela dependia da volta das aulas presenciais, a qual, infelizmente, ainda não se deu. Vale frisar que, diante da segunda onda de contágio da Covid-19, ainda não se tem como definido e certo o retorno das aulas presenciais em janeiro de 2021. Portanto, tal categoria ainda poderá permanecer impedida de voltar a trabalhar. O projeto de lei tem como pretensão suspender a necessidade de renovação da licença para transporte escolar, a qual perdurará durante o estado de restrição sanitária com impedimento de aulas presenciais, sem ocasionar ao condutor a perda da respectiva licença. Tal medida permitirá que os profissionais, já assolados com a diminuição de sua renda, não tenham que arcar com mais despesas financeiras, como a taxa de renovação e o seguro em favor de terceiros, dos quais não se retirará proveito imediato”, justificou.
O projeto é analisado pelas comissões da Câmara.
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