O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou o recurso da Câmara de Limeira contra decisão que rejeitou as contas do exercício de 2021, quando o Legislativo era presidido pelo vereador Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, e a vereadora Lu Bogo (PL) era vice. O julgamento aconteceu em março e rejeitou o recurso, mantendo a reprovação das contas daquele ano. O acórdão foi divulgado nesta quinta-feira (24/4).
O voto do relator, conselheiro Renato Martins Costa, foi seguido pelo restante dos julgadores, que consideraram que as razões recursais apresentadas pela Câmara Municipal de Limeira não são capazes de alterar a situação processual.
A decisão combatida julgou irregulares as Contas do exercício de 2021 pelos seguintes motivos: excesso de cargos em comissão; aumento de gastos com pessoal em 168% no período de 10 anos, decorrente de reestruturações administrativas e elevação dos cargos efetivos providos sem a redução dos comissionados; e falta do requisito de escolaridade em nível superior para o preenchimento dos cargos comissionados.
De início, destaca o relator, foi afastada a falha relacionada à exigência de nível superior para o exercício de cargos comissionados. Isso porque, a partir de julho de 2023, o TCE-SP tem aplicado novo entendimento jurisprudencial, em harmonia com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade na ADI 3.174.
Nessa ação, o STF reconheceu que a exigência de níveis educacionais diferenciados para cargos comissionados é válida, desde que haja previsão legal específica.
De qualquer forma, a despeito dos argumentos recursais, “penso não ser possível a relevação das impropriedades, no sentido de que foram adotadas providências com a aprovação da Resolução nº 846, de 20/03/2023, contemplando a extinção de 21 cargos de Assessor Legislativo, gerando efeitos quantitativos em 2024 e financeiros somente no exercício de 2025”, diz o voto do relator.
Isso porque, como destacado na sentença de primeira instância, desde o julgamento das contas de 2013, com trânsito em julgado em 25/11/2016, o Legislativo de Limeira manteve o número de efetivos sem a correspondente redução nos comissionados, apesar de inúmeras recomendações.
“Ao longo dos anos verifica-se não apenas o aumento expressivo no provimento dos cargos efetivos, como também o crescimento no provimento de cargos em comissão. Apesar de a defesa argumentar sua diminuição, na prática o que se observa são variações alternadas, com períodos de aumento seguidos de diminuições e, ao longo do tempo, acréscimo dos comissionados”, diz outro trecho.
O recurso não foi aceito e a rejeição das contas mantidas.
Manifestação da Câmara de Limeira
O DJ entrou em contato com o presidente da Câmara de Limeira, Everton Ferreira, que se manifestou:
“As contas de 2021 foram tranquilas do ponto de vista contábil e financeiro. O ponto que levou à desaprovação é relacionado à quantidade de cargos comissionados na época. O TCE-SP fazia recomendações, mas nunca obrigou medidas.
A rejeição de contas por esse motivo nada atrapalha a vida do político, no caso do vereador Lemão e da vereadora Lu, como não interferiu na candidatura de 2024 de ambos, que foram reeleitos. E também não atrapalhará em 2028.
Eleito presidente da Câmara em 2023, tive uma outra atitude e fiz uma lei para a extinção de 20 cargos, ainda que com vigência futura, mas ocorreu no início de minha gestão em conformidade com as recomendações”.
Foto: Divulgação
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