A Polícia Civil de Limeira entregou à Justiça, no mês passado, o relatório final do inquérito que investigou um crime pouco comum no meio: violação de direitos de autor de programa de computador. O delito está previsto em legislação especial, especificamente no artigo 12 da Lei 9.609/1998, conhecida como Lei do Software. O inquérito foi...
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