por Fabiano Morais A usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade. Com relação a bem imóvel poderá ser requerida por aquele que provar a posse mansa e pacífica como se fosse dono pelo lapso temporal determinado por lei, sem haver oposição. O direito à propriedade previsto no inciso XXII, do artigo 5.º, da...
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usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação