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Casal é condenado por submeter empregada doméstica a condição análoga à de escravo 

Casal é condenado por submeter empregada doméstica a condição análoga à de escravo 

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um casal a dois anos de reclusão por manter uma empregada doméstica em condição análoga à de escravo na cidade de São Paulo/SP. Durante mais de 30 anos, a mulher trabalhou em troca de alimentação e moradia, sem férias ou folgas.  Segundo os...

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Candidato com alterações cardíacas tem direito à vaga ordinária em curso de Engenharia no ITA

Candidato com alterações cardíacas tem direito à vaga ordinária em curso de Engenharia no ITA

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a um candidato com alterações cardíacas o direito à matrícula em vaga ordinária (não militar) no curso de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Para os magistrados, causas incapacitantes previstas nas Instruções Técnicas de Inspeções de Saúde na Aeronáutica nº 160-6 e...

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TRF3 concede benefício assistencial à mulher com epilepsia

TRF3 concede benefício assistencial à mulher com epilepsia

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher com epilepsia.  Para os magistrados, a doença ocasiona limitações ao desempenho social e à vida independente e laborativa.  De acordo com o processo, a...

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União deve indenizar contribuinte por duplicidade de CPF

União deve indenizar contribuinte por duplicidade de CPF

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais a um contribuinte que recebeu o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de homônimo.  Para os magistrados, ficou comprovado o nexo causal entre...

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Não é união estável: mulher voltou à casa para cuidar de aposentado

Não é união estável: mulher voltou à casa para cuidar de aposentado

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da Justiça Federal de Limeira (SP), não reconheceu união estável e negou a concessão de pensão por morte pedida por uma mulher. Ela alegou ser dependente do marido falecido em 2019, mas os autos indicaram que o casal esteve separado por longo tempo e ela...

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Justiça valida citação por edital: porteiro negou existência de morador

Justiça valida citação por edital: porteiro negou existência de morador

Em julgamento no último dia 12, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) validou a citação por edital de um morador de Limeira (SP). Ele apontou ausência de pesquisas de endereço e apenas uma tentativa de citação pessoal. No entanto, quando isso foi feito, o porteiro do condomínio informou que não...

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