A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva com um segurado falecido em 2023. Para os magistrados, documentos demonstraram a existência de união contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar. “O conjunto probatório se revela satisfatório para comprovar a vida em comum entre o autor e o de...
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TRF3 garante a mulher com Transtorno do Espectro Autista guarda definitiva de papagaio
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a guarda definitiva de um papagaio. A ave convive com a autora há mais de 24 anos e não está ameaçada de extinção. Os magistrados aplicaram o princípio da razoabilidade. “A situação do papagaio...
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INSS terá que indenizar família de aposentado por descontos indevidos em benefício previdenciário
Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar os sucessores de um aposentado que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os descontos se referiam aos pagamentos das parcelas mensais de quatro empréstimos consignados que foram contratados mediante...
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Mulher é condenada por usar rádio HT sintonizado na frequência da PM
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) confirmou, no último dia 11, a condenação de uma mulher por crime de atividade clandestina de telecomunicações. Ela foi flagrada usando um rádio HT (comunicador) ligado na frequência utilizada pela Polícia Militar em sua rede de troca de informações. A mulher, de 39 anos, havia recorrido da...
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INSS deve indenizar aposentado por descontos indevidos de pensão alimentícia
Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar um aposentado que sofreu descontos indevidos de pensão alimentícia em benefício previdenciário. O valor mensal deduzido ultrapassou 60% da aposentadoria. A autarquia deverá restituir R$ 9 mil ao segurado, em danos materiais, com juros e correção monetária; indenizar em cerca de R$ 7,5 mil por danos...
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INSS deve indenizar empregado doméstico por registro errôneo de supersalário no CNIS
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul confirmou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a empregado doméstico em razão do registro equivocado de salário de R$ 48.648,55 no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O segurado demonstrou que...
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Déficit habitacional não autoriza ocupação de imóveis públicos, diz tribunal
Em julgamento finalizado no último dia 1º, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a sentença que determinou a reintegração de posse à União de uma área ferroviária não operacional situada no pátio da Estação de Limeira (SP). O ocupante invocou o direito à moradia, mas o tribunal foi taxativo:...
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TRF3 condena União a indenizar vítima de perseguição política no regime militar
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, a uma mulher que sofreu perseguição política durante o período do regime militar. A autora da ação afirmou que foi vítima de prisões ilegais em 1971 e 1973, demissão...
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União deve pagar honorários ao errar na inscrição em dívida ativa
A inscrição indevida de débitos em dívida ativa e a tentativa de protesto configuram causa direta para o ajuizamento da demanda e atrai a responsabilidade da União Federal pelo pagamento da verba honorária. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal (TRF3) não só manteve a ordem de pagamento como elevou os honorários devidos em processo...
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Competência para processar e julgar racismo religioso na internet é da Justiça Federal
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar pessoa acusada de praticar racismo religioso na internet. O caso envolve publicação de junho de 2023 com expressões depreciativas e incitação ao preconceito contra religiões de matriz africana. Para o colegiado, a divulgação de conteúdo ofensivo, em perfil aberto de rede social, caracteriza conduta com potencial de alcance...