A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um casal a dois anos de reclusão por manter uma empregada doméstica em condição análoga à de escravo na cidade de São Paulo/SP. Durante mais de 30 anos, a mulher trabalhou em troca de alimentação e moradia, sem férias ou folgas. Segundo os...
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Candidato com alterações cardíacas tem direito à vaga ordinária em curso de Engenharia no ITA
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a um candidato com alterações cardíacas o direito à matrícula em vaga ordinária (não militar) no curso de Engenharia do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Para os magistrados, causas incapacitantes previstas nas Instruções Técnicas de Inspeções de Saúde na Aeronáutica nº 160-6 e...
TRF3 concede benefício assistencial à mulher com epilepsia
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a uma mulher com epilepsia. Para os magistrados, a doença ocasiona limitações ao desempenho social e à vida independente e laborativa. De acordo com o processo, a...
União deve indenizar contribuinte por duplicidade de CPF
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais a um contribuinte que recebeu o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de homônimo. Para os magistrados, ficou comprovado o nexo causal entre...
Tribunal garante a netos de segurado direito a pensão por morte
Tribunal assegura o direito dos netos de um segurado à pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica
União deve fornecer medicamento a criança com doença neurodegenerativa ultrarrara
União é obrigada a fornecer medicamento a criança com doença neurodegenerativa ultrarrara, garantindo acesso à saúde conforme decisão
Reconhecido período trabalhado como aluno aprendiz para aposentadoria por tempo de contribuição
Período trabalhado como aluno aprendiz é reconhecido para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo o direito ao trabalhador.
Não é união estável: mulher voltou à casa para cuidar de aposentado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da Justiça Federal de Limeira (SP), não reconheceu união estável e negou a concessão de pensão por morte pedida por uma mulher. Ela alegou ser dependente do marido falecido em 2019, mas os autos indicaram que o casal esteve separado por longo tempo e ela...
INSS descobre marido “oculto” e nega BPC a limeirense
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) validou a decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de não conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC Loas) a uma moradora de Limeira (SP). Ela pediu o benefício e, para fins de análise, informou que o núcleo familiar era ela e a filha. Mas o...
Justiça valida citação por edital: porteiro negou existência de morador
Em julgamento no último dia 12, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) validou a citação por edital de um morador de Limeira (SP). Ele apontou ausência de pesquisas de endereço e apenas uma tentativa de citação pessoal. No entanto, quando isso foi feito, o porteiro do condomínio informou que não...