Um limeirense judicializou uma pendência que ficou após ele negociar sua motocicleta em meados de 2017. Ele foi à Justiça para que o órgão de trânsito reconheça que o veículo não lhe pertence e multas em seu nome sejam canceladas. Na ocasião da venda, ele entregou ao comprador o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente...
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Já mudou: deixar de transferir veículo no prazo vira infração média
Entre as mudanças promovidas pela Lei 14.071/20 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estão a mudança de natureza de alguns tipos de infração. Uma delas está relacionada à transferência do veículo. Antes, deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 diasera infração de natureza grave, sujeita a multa de R$ 195,23 e...
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