Uma decisão do dia 22 deste mês, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), determinou que a Receita Federal encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos de uma empresa que estavam parados no órgão há mais de 90 dias — o prazo máximo que a lei dá para essa remessa. A medida abre caminho...
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A dupla face dos precatórios: como duas alterações na Constituição criaram um risco e uma oportunidade tributária para sua empresa
por Rafael Puzone Tonello A “PEC dos Precatórios” (PEC 66/2023), que será promulgada no próximo dia 9, tem gerado um justificado alvoroço no mundo empresarial. Sozinha, ela já traz um grande alerta sobre o risco de atrasos no recebimento de dívidas do governo. No entanto, o verdadeiro impacto – e a maior oportunidade estratégica –...
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CDHU é condenada a emitir escritura de imóvel vendido por contrato de gaveta em Limeira
Em decisão do dia 16 deste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) a emitir a escritura definitiva de um imóvel localizado em Limeira, interior paulista, mesmo sem ter participado diretamente da venda formalizada por...