Em uma ação de investigação de paternidade post mortem, a 2ª Vara da Família da comarca de Joinville (SC) reconheceu o vínculo de filiação entre uma mulher e o genitor falecido e determinou a retificação do registro de nascimento para incluir o nome do pai e dos avós paternos, além da expedição de mandado para...
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Venda de imóvel é nula por advogada induzir idoso analfabeto a firmar negócio sem saber
A 1ª Vara da comarca de Penha (TJSC) declarou nulo o contrato particular de compra e venda do único imóvel de um casal de idosos e condenou uma advogada ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais aos sete herdeiros. A magistrada concluiu que o negócio jurídico foi celebrado em desacordo com as exigências...
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Pastor que expôs, em culto, passado de fiel obtido na confissão terá de indenizá-lo
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville condenou um pastor e uma igreja ao pagamento solidário de indenização por danos morais a um homem, após a divulgação de informações pessoais durante uma celebração religiosa. Para o juízo, a conduta extrapolou os limites da liberdade de manifestação do pensamento e da liberdade de crença...
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Quatro são condenados por cobrança de valores sobre salários de comissionados
O juízo da Vara Criminal da comarca de Brusque (SC) sentenciou quatro homens que mantinham um esquema de cobrança de valores sobre os vencimentos de servidores em cargos de comissão no Poder Executivo municipal, em esquema popularmente conhecido como “rachadinha”. Os comissionados eram obrigados a transferir de R$ 500 a R$ 1,5 mil por mês...
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Mãe é condenada por ofensas publicadas pela filha contra professora em rede social
O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC) condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xingamentos, ataques pessoais e manifestações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra da educadora. Conforme...
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Tribunal confirma pena de homem que usava entrevistas de emprego falsas para aplicar golpes
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem acusado de integrar esquema de falsas entrevistas de emprego para obtenção de dados pessoais, utilizados posteriormente em fraudes bancárias. Em 1ª instância, ele havia sido condenado pelos crimes de estelionato tentado, uso de documento falso, falsidade ideológica...
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Motorista que perdeu chance de emprego por falso-positivo em exame será indenizado
A 1ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, no norte do estado de Santa Catarina, condenou um laboratório de análises clínicas ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista profissional após a emissão de resultado falso-positivo em exame toxicológico. O motorista ajuizou ação após realizar exame toxicológico exigido para exercício da profissão. Segundo...
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Divórcio litigioso faz justiça permitir contato apenas virtual entre pai e filho autista
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter, de forma temporária, o contato entre pai e filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. Conforme o relatório do acórdão,...
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Expulso de casa pelos filhos da companheira falecida, idoso agora será indenizado
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para reconhecer o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O autor manteve união estável por mais de quatro anos com a proprietária de fato do imóvel, onde...
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Tribunal mantém suspensão de CNH e bloqueio de cartões de devedor de pensão alimentícia
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito de um devedor de pensão alimentícia. As medidas foram adotadas em cumprimento de sentença diante da falta de pagamento da obrigação. A execução tramita desde 2021,...
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