O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville (SC) condenou uma mulher por ofensas publicadas por sua filha menor de idade contra uma professora em rede social. A decisão reconheceu que as mensagens continham xingamentos, ataques pessoais e manifestações que extrapolaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra da educadora. Conforme...
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Tribunal confirma pena de homem que usava entrevistas de emprego falsas para aplicar golpes
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem acusado de integrar esquema de falsas entrevistas de emprego para obtenção de dados pessoais, utilizados posteriormente em fraudes bancárias. Em 1ª instância, ele havia sido condenado pelos crimes de estelionato tentado, uso de documento falso, falsidade ideológica...
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Motorista que perdeu chance de emprego por falso-positivo em exame será indenizado
A 1ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, no norte do estado de Santa Catarina, condenou um laboratório de análises clínicas ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista profissional após a emissão de resultado falso-positivo em exame toxicológico. O motorista ajuizou ação após realizar exame toxicológico exigido para exercício da profissão. Segundo...
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Divórcio litigioso faz justiça permitir contato apenas virtual entre pai e filho autista
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter, de forma temporária, o contato entre pai e filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. Conforme o relatório do acórdão,...
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Expulso de casa pelos filhos da companheira falecida, idoso agora será indenizado
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para reconhecer o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O autor manteve união estável por mais de quatro anos com a proprietária de fato do imóvel, onde...
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Tribunal mantém suspensão de CNH e bloqueio de cartões de devedor de pensão alimentícia
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio de cartões de crédito de um devedor de pensão alimentícia. As medidas foram adotadas em cumprimento de sentença diante da falta de pagamento da obrigação. A execução tramita desde 2021,...
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Aplicativo de transportes indeniza apropriação indevida de cartão esquecido em corrida
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma plataforma de transportes de passageiros ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma usuária que teve o celular e o cartão de débito apropriados indevidamente por um motorista após uma corrida. O caso ocorreu em fevereiro...
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TJSC confirma aumento de pena para réu que matou amigo durante confraternização
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, com ajustes, a dosimetria da pena aplicada em condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver ocorridos em setembro de 2024 no município de Indaial, no Vale do Itajaí. O colegiado reconheceu como legítimo o aumento da pena-base diante da maior reprovabilidade...
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Ofuscamento de condutor por farol de terceiro, sem prova, não isenta culpa em acidente
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido no quilômetro 129 da BR-470, em Lontras, e rejeitou o pedido da motorista para excluir corré do processo. Os desembargadores também afastaram a alegação de culpa concorrente e confirmaram a...
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Semelhança parcial de nomes não é suficiente para impedir uso de marca
A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença da comarca de Palhoça que rejeitou o pedido de uma empresa local para impedir outra, sediada no Rio de Janeiro, de usar sua marca. O colegiado concluiu que não houve violação de marca nem prática de concorrência desleal. A...
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