A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), ao analisar recursos de um casal sobre pensão alimentícia e o regime de convivência com os filhos após a separação, considerou a patologia apresentada por um dos genitores, a ludopatia, ou seja, o vício em jogos, mas não autorizou a redução do valor da pensão. O genitor foi desligado...
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Decisão impede que curador se torne “dono” de pessoa com deficiência
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou recurso de curador e manteve sentença que decretou a curatela de pessoa diagnosticada com demência frontotemporal restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O Tribunal afastou o pedido de “curatela plena” e manteve a exigência de autorização judicial para...
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Condenado supermercado que discriminou e acusou pessoa com TEA de furto
Seguranças de um supermercado em Londrina acusaram de furto e discriminaram uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) confirmou a condenação da empresa por danos morais. O rapaz foi contido fisicamente pelos seguranças, apesar das explicações da mãe, que o acompanhava. Ao retornar outro dia, os funcionários negaram acesso à fila preferencial dizendo que...
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Decisão aplica Lei Brasileira de Inclusão para proteger pessoas com deficiência visual em contratos
A Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi fundamental em decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para anular um contrato bancário e condenar a instituição ao pagamento de danos morais a um cliente com deficiência visual. O acórdão reforça a necessidade de proteção jurídica às pessoas com deficiência nas relações privadas, especialmente nas relações...
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TJPR condena e multa por litigância de má-fé pai biológico que tentou alterar sobrenome do filho
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou e aplicou multa por litigância de má-fé a um pai biológico que tentou alterar judicialmente o sobrenome do filho maior de idade. O pai solicitou a exclusão do sobrenome da mãe e do padrasto, reconhecido como pai socioafetivo, sem o consentimento do rapaz....
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Cão de assistência judiciária atua em Ponta Grossa
Desde 2025, o Fórum de Ponta Grossa (PR) passou a contar com um colaborador especial. Teddy atua como cão de assistência judiciária, prestando apoio emocional para crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violência. O golden chegou para o seu primeiro atendimento na unidade com três meses de idade e, desde então, auxilia na construção de...
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Empresa aérea é condenada por não entregar material de esgrimista
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar por danos morais um atleta de esgrima brasileiro que viajou para a Copa do Mundo de Esgrima em Tbilisi, na Geórgia, em 2024. O atleta viajou com seu equipamento esportivo, que não foi entregue...
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Corregedoria Nacional afasta desembargador do Paraná por manifestações preconceituosas
Desembargador do Paraná é afastado pela Corregedoria Nacional de Justiça devido a comentários preconceituosos